O Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei
de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12,
que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios com a Previdência Social. A matéria, que teve
como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), será encaminhada à sanção
presidencial.
De acordo com o texto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado,
poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de
fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. Os
pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos
de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações
equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O
percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em
240 prestações.
