Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, projeto que
pune a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos
causadores de dependência física ou psíquica a menores de 18 anos com
detenção de dois a quatro anos (PLS 508/2011).
O PLS 508/2011 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/1990) para estabelecer também multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil
aplicável ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólica a menores de
18 anos. Enquanto não recolher a multa, o estabelecimento ficará
interditado.
