O Tribunal de Contas do Estado aprovou hoje, em sessão
plenária, a Resolução Nº 027/2012 que dispõe sobre a instituição de
equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito com
base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e determina a competência dos
Tribunais de Contas na fiscalização do seu cumprimento.
A Resolução disciplina os instrumentos que permitem o conhecimento da
situação orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial, necessário à
prestação de contas anuais do exercício findo das administrações
municipais. O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá
instituir equipe de transição, cujos trabalhos não serão remunerados
pelos cofres públicos.
Deverão ser designados agentes públicos com o objetivo de subsidiar a
equipe de transição com todas as informações necessárias ao regular
cumprimento da Resolução. Os membros da equipe de transição indicados
pelo candidato eleito terão acesso às informações relativas ao Sistema
Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI, desde que sejam cadastrados
previamente no Sistema pela unidade gestora de informática do Tribunal.
Empossado no cargo de Prefeito Municipal, o novo gestor deverá:
receber os levantamentos, demonstrativos, relações e inventários,
emitindo recibo ao ex-Prefeito Municipal e ressalvando que o recebimento
não induz responsabilização pela veracidade e consistência dos dados
contidos nos documentos, os quais serão objeto de conferência posterior e
só então validados; promover a alteração dos cartões de assinaturas nos
estabelecimentos bancários em que a Prefeitura mantém conta; apresentar
as contas referentes aos recursos estaduais recebidos por seu
antecessor, quando este não o estiver feito, ou, na impossibilidade de
fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio
público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob
pena de responsabilidade solidária.
Fonte: Panorama Político
