JOÃO CÂMARA ESTÁ SEDIANDO CONFERÊNCIA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE

Fonte: Assis Silva

Está acontecendo nesta terça-feira(23) no auditório da Associação Atlética Banco do Brasil-AABB, em João Câmara, uma Conferência  Regional de Meio Ambiente que tem como tema: “Resíduos Sólidos”. O evento reúne delegações representativa de diversos municípios da região do Mato Grande.

Durante todo o dia, estará sendo discutido diversos temas relacionados a melhoria do meio ambiente. O encontro, promovido pela Prefeitura de João Câmara, através das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e Administração.

A Conferência foi aberta com o credenciamento dos participantes, em seguida foi servido um café da manhã, ao meio dia intervalo para o almoço e o encerramento será às 17h após a escolha dos representantes para a Conferência Estadual do Meio Ambiente.

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Ney, tem que tomar as providencias legais, urgentemente, sobre este desmando. Isto é uma imoralidade. Um detalhe importante, neste caso, é o fato de, se não tiver sido recolhido as contribuições previdenciárias da parte dos funcionários, é um crime muito grande, conhecido como apropriação indébita. o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados.